Corte de orçamento da ANEEL e os impactos no setor
Os cortes no orçamento da ANEEL irá impactar serviços importantes da agência, como a fiscalização, ouvidoria e horário de funcionamento.
Orlei Petry Junior
7/7/20252 min read
Devido ao Decreto n° 12.477, de 30 de maio, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), protocolou junto ao Ministério de Estado do Planejamento e Orçamento um oficio devido a falta de recursos. Ofício protocolado no dia 18/06/2025.
O ofício informa que o atendimento humano em sua Ouvidoria setorial será interrompido, e que as atividades de fiscalização serão reduzidos, assim como diversos serviços e atendimentos. E como última medida, a Agência passará a funcionar em um horário reduzido das 08h às 14h, de segunda-feira a sexta-feira.
No ofício, a ANEEL alerta sobre os riscos crítico que as atividades prestadas pela agência, comprometendo a proteção aos consumidores de energia elétrica e o cumprimento das obrigações da Agência.
Um ponto importante a ser mencionado, é que todos as empresas de energia elétrica contribuem com a Taxa de Fiscalização pelo Serviço de Energia Elétrica (TFSEE). Cabendo ressaltar que em 2024 a arrecadação foi de R$1,25 bilhões e a arrecadação prevista para 2025 é de R$1,35 bilhões. Enquanto que o Orçamento Anual aprovado de 2025 foi de R$ 155,64 milhões, uma redução de 35% solicitado pela Agência pelo Ofício n° 192/2024-DIR/ANEEL.
A TFSEE é uma taxa cobrada de empresas que atuam no setor elétrico, como concessionárias, permissionárias e autorizadas, que possui a finalidade de custear as atividades realizadas pela ANEEL, um ponto importante é que a TFSEE possui seus recursos direcionados ao Tesouro Nacional, contribuindo dessa forma para o superávit primário do governo.
No gráfico a seguir, disponibilizado pela ANEEL, é possível visualizar que na última década a Lei Orçamentária Anual (LOA) sofreu cortes sistemáticos, com exceção no ano de 2022. No gráfico verde, é possível visualizar a LOA aprovada, e em vermelho a LOA após os cortes e bloqueios.
Atividades que serão alteradas devido ao corte orçamentário
Fiscalização: Com a falta de orçamento para locomoção e estadia, as fiscalizações com equipe própria serão reduzidas. E de forma definitiva, sera interrompido no segundo semestre de 2025 as ações de fiscalização descentralizadas, aquelas com apoio das agências reguladoras estaduais.
Ouvidoria Setorial: com a limitação orçamentária, será suspenso o atendimento ao público por meio de telefone e do call center da Agência.
Cálculo da Tarifa: com a suspenção da pesquisa que apura o Índice ANEEL de Satisfação do Consumidor (Iasc), a satisfação do consumidor não poderá mais ser considerado nos próximos cálculos tarifários.
Horário de Funcionamento: Alteração no horário de funcionamento das 8h às 14h com suspenção do atendimento a biblioteca da Agência.
Além dessas atividades, o impacto pode ser observado em outras áreas, como a diminuição do treinamento dos colaboradores e especialistas da Agência, redução do tempo e alteração da forma como é conduzido as reuniões, consultas e audiências públicas, além de uma capacidade limitada na gestão da Tecnologia de Informações.
Fonte: Histórico do Orçamento da ANEEL